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Advogado
Diogo Josennis
Teresina (PI)
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-84.2005.8.26.0498 SP XXXXX-84.2005.8.26.0498
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTAS FISCAIS FRIAS E FRAUDE EM LICITAÇÃO - FATOS NÃO PROVADOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSOS PROVIDOS. "Constatando-se que não há prova suficiente de que os réus, ex-pre...
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